Em regra, não. Se o procedimento está previsto no rol da ANS ou há indicação médica fundamentada, a negativa pode ser considerada abusiva e é passível de contestação administrativa e judicial, inclusive com pedido de liminar em casos urgentes.

O primeiro passo é solicitar a negativa por escrito (e-mail ou carta). Esse documento é essencial para uma reclamação na ANS ou para uma ação judicial que busque a autorização do procedimento, muitas vezes em caráter de urgência.

Sim. Para planos individuais, a ANS define o percentual máximo anual. Já os reajustes por mudança de faixa etária e os aplicados a planos coletivos seguem regras próprias, e aumentos muito acima do praticado no mercado podem ser questionados judicialmente.

O Estatuto do Idoso veda a discriminação por idade nos reajustes. Aumentos expressivos aplicados a partir dessa faixa etária costumam ser considerados abusivos pelos tribunais e podem ser revertidos.

Sim. A Lei nº 12.764 (Lei Berenice Piana) e as diretrizes da ANS asseguram cobertura ilimitada de sessões multidisciplinares (ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade), sem limite de quantidade quando há indicação médica.

Não. A limitação de sessões para tratamento de TEA (Transtorno do Espectro Autista) é considerada prática abusiva e pode ser revertida por via administrativa ou judicial.

Dependendo do grau de incapacidade e da documentação médica, é possível pleitear afastamento, auxílio-doença ou, em casos mais graves, aposentadoria por incapacidade, além de adaptações no ambiente de trabalho.

Sim. Consultas, fisioterapia, tratamento psicológico e medicamentos prescritos para o controle da dor fazem parte do tratamento reconhecido e não podem ser negados sem justificativa técnica válida.

Sim. O Superior Tribunal de Justiça (Súmula 377) e a legislação sobre pessoas com deficiência reconhecem a perda de visão em um dos olhos como deficiência, garantindo direitos como reserva de vagas em concursos e benefícios fiscais.

Sim, é possível pleitear isenção de IPI e, em alguns Estados, ICMS, mediante laudo médico específico e cumprimento dos requisitos legais vigentes, que devem ser analisados caso a caso.

Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou autismo, e em certos casos beneficiários com laudo médico específico, podem ter direito à isenção de IPI, IOF e, em vários Estados, ICMS, respeitados os critérios legais e a documentação exigida.

Em geral são exigidos laudo médico pericial (muitas vezes emitido pelo DETRAN ou por perito indicado), CNH quando aplicável, comprovante de renda e demais documentos que variam conforme o tributo e o Estado. A análise individualizada evita indeferimentos.

Ocorre quando há falha por imprudência, negligência ou imperícia do profissional ou do estabelecimento de saúde, causando dano ao paciente — por exemplo, diagnóstico incorreto, cirurgia mal realizada ou falha no acompanhamento pós-operatório.

Sim. Comprovado o nexo entre a conduta do profissional/hospital e o dano sofrido, cabe indenização por danos materiais, morais e, em casos de sequela permanente, pensão. A análise do prontuário médico é etapa fundamental.

A negativa baseada apenas no custo elevado, quando há indicação médica e o medicamento possui registro na ANVISA (ou é o único tratamento eficaz disponível), costuma ser considerada abusiva pelos tribunais.

Não necessariamente. Desde a Lei 14.454/2022, tratamentos fora do rol podem ser exigidos quando há comprovação científica de eficácia ou recomendação de órgãos técnicos, mesmo sem previsão expressa no rol da ANS.